Dever de contribuição dos cônjuges para os encargos da vida familiar

O dever de contribuição para os encargos da vida familiar está consagrado no artigo 1675.º do Código Civil e consiste num corolário do dever de assistência a que estão mutuamente obrigados os cônjuges. É um dever que impende sobre ambos de harmonia com as possibilidades de cada um e pode ser cumprido pela afectação de recursos pecuniários aos encargos da vida familiar e/ou pelo trabalho despendido no lar ou no desempenho das tarefas relacionadas com a manutenção e educação dos filhos, o que se traduz, tipicamente, no desempenho de tarefas domésticas.

No caso de incumprimento deste dever por parte de um dos cônjuges, pode o outro agir judicialmente contra ele e exigir que parte dos rendimentos daquele lhe seja directamente entregue.

A contribuição para as despesas domésticas judicialmente determinada far-se-á por recurso ao mecanismo processual previsto no art. 992.º do Código de Processo Civil. Neste caso, deve o cônjuge requerente indicar a origem dos rendimentos do cônjuge relapso e a importância que pretenda receber, justificando a necessidade e razoabilidade do montante pedido. A sentença pode logo determinar que a entidade empregadora do cônjuge faltoso entregue directamente ao cônjuge requerente, periodicamente, um determinado montante pecuniário.

Enfim, e uma vez que o dever de assistência entre os cônjuges se mantém, em princípio, mesmo na pendência da acção de divórcio, ambas as acções judiciais – a de divórcio e aquela destinada a efectivar a contribuição para as despesas domésticas – seguirão os seus trâmites em paralelo.

 

29 de Dezembro de 2016, Nuno Cardoso Ribeiro e Joana Calheiros Menezes