Aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização

 

A aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização encontra-se prevista na Lei da Nacionalidade Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado Decreto-Lei n.º 237A/2006, de 14 de Dezembro), e pode ser concedida a estrangeiros nos seguintes casos:

- Aos estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português há pelo menos seis anos, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;

- Aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e no momento do pedido, um dos progenitores aqui resida legalmente, há pelo menos cinco anos, ou o menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico;

- Aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;

- Aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido, desde que sejam maiores ou emancipados, conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;

- Aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional, desde que sejam maiores ou emancipados e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;

- Aos descendentes de judeus sefarditas portugueses (V. artigo publicado neste site relativo a esta matéria).

 

Para além destes casos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, existem outros em que a concessão da nacionalidade se faz por efeito da vontade do titular. É o caso paradigmático dos estrangeiros casados com portugueses há mais de três anos e que se analisa com maior detalhe num outro artigo deste site. Para além destes casos, porém, existem ainda outros, a saber.

- O estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa depois do seu nascimento - pode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que quer ser português;

- O estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz, por efeito de declaração de quem o representava - pode voltar a adquirir a nacionalidade portuguesa se o declarar, quando capaz;

- O estrangeiro adoptado por nacional português (adopção plena).


07 de Setembro de 2016, Nuno Cardoso Ribeiro e Dayane Martins