Aquisição da nacionalidade portuguesa em virtude de casamento ou união estável (união de facto)

A possibilidade de aquisição de nacionalidade portuguesa derivada por meio do casamento ou união estável encontra-se prevista no artigo 3º da Lei de Nacionalidade Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), e regulamentada pelo artigo 14º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237A/2006, de 14 de Dezembro.

Nos termos dos referidos diplomas, ao estrangeiro casado há mais de três anos, ou que viva com nacional português em condições análogas as dos cônjuges há mais de três anos, é concedida a possibilidade de adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar essa vontade, na constância do matrimônio, ou da união estável (união de facto).

A aquisição da nacionalidade depende ainda do cumprimento dos seguintes requisitos:

- Efectiva ligação à comunidade lusa;

- Não ter o interessado sido condenado, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, de acordo com a lei portuguesa;

- Não ter exercido funções públicas com carácter predominantemente técnico a Estado estrangeiro;

- Não ter prestado serviço militar, não obrigatório, a Estado estrangeiro;

No caso de união estável (união de facto) o interessado deve apresentar certidão da sentença judicial, reconhecendo que o estrangeiro coabita com nacional português em condições análogas às dos cônjuges, há mais de três anos.


07 de Setembro de 2016, Nuno Cardoso Ribeiro e Dayane Martins