Atribuição de nacionalidade portuguesa

O regime jurídico da atribuição de nacionalidade portuguesa consta da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), bem como no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro).

A atribuição de nacionalidade originária constitui um processo relativamente simples e célere. Os critérios em que assentam a atribuição reconduzem-se à filiação (filhos de portugueses) ou ao território do nascimento (nascidos em Portugal), produzindo a atribuição de nacionalidade efeitos desde a data do nascimento.

Assim, nos termos da Lei de Nacionalidade e do Regulamento da Nacionalidade, a atribuição de nacionalidade portuguesa é concedida a:

- Filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos em território português (artigo 1.º, n.º 1, alínea a) da Lei da Nacionalidade e artigo 3º, alínea a) do Regulamento da Nacionalidade);

- Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro, se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português (artigo 1.º, n.º 1, alínea b) da Lei da Nacionalidade e artigo 3º, alínea a) do Regulamento da Nacionalidade);

- Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro (artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da Lei da Nacionalidade e artigo 8º do Regulamento da Nacionalidade);

- Netos de portugueses nascidos no estrangeiro (artigo 1º, n.º 1, alínea d) da Lei da Nacionalidade);

- Filhos de estrangeiros, nascidos em território português, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência (artigo 1º, n.º 1, alínea e) e artigo 3º, alínea a) do Regulamento da Nacionalidade);

- Filhos de estrangeiros nascidos em território português, desde que um dos progenitores resida aí legalmente há pelo menos cinco anos (artigo 1º, alínea f) da Lei de Nacionalidade e artigo 10º do Regulamento da Nacionalidade);

- Indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade (artigo 1º, alínea g) da Lei da Nacionalidade e artigo 6º do Regulamento da Nacionalidade);

Para além da atribuição de nacionalidade originária, existem outras formas de atribuição da nacionalidade que analisamos, em maior detalhe, em outros artigos do nosso site. Serão os casos de atribuição da nacionalidade em virtude de manifestação de vontade do titular (v.g. aquisição da nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto, etc), de atribuição em virtude de naturalização, etc.

 

07 de Setembro de 2016, Nuno Cardoso Ribeiro e Dayane Martins