Os novos direitos de padrastos e madrastas

A Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro introduziu diversas alterações ao regime de exercício das responsabilidades parentais previsto no Código Civil, nomeadamente no que concerne aos sujeitos das responsabilidades parentais. Os padrastos e madrastas poderão agora, em determinadas circunstâncias, ser titulares de responsabilidades parentais relativamente ao filho do seu cônjuge ou unido de facto.

Estas alterações vêm gerando alguma controvérsia nos meios académicos e judiciais, já que muitos são aqueles que perfilham o entendimento segundo o qual, em caso de impedimento dos pais, deveriam ser os demais familiares do menor – tipicamente, os avós – a quem, preferencialmente, deveria ser cometido o exercício das responsabilidades parentais. Por nós, entendemos que, no plano dos princípios, é de saudar a consagração da possibilidade de um padrasto ou madrasta poder exercer as responsabilidades parentais. Já relativamente à ordem de preferência estabelecida, como veremos adiante, não podemos deixar de manifestar alguma reserva perante as opções do nosso legislador. Mas vejamos as novidades trazidas pela nova lei.

Na eventualidade de nenhum dos progenitores poder exercer as responsabilidades parentais (seja por ausência, incapacidade, morte ou outro impedimento), caberá esse exercício, preferencialmente, ao cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais do menor e, apenas subsidiariamente, a alguém da família de qualquer dos pais. Em caso de morte dos pais, o tribunal deverá, no entanto, ter em conta, caso exista, o testamento que designe um tutor para o menor.

Note-se, pois, que um menor órfão ficará, preferencialmente, entregue aos cuidados do seu padrasto ou madrasta e não, por exemplo, de seus avós. Estes, com efeito, aparecem apenas em segundo lugar nas preferências do nosso legislador que decidiu privilegiar a relação matrimonial ou para-matrimonial da união de facto em detrimento dos laços de sangue. A nosso ver, trata-se de uma solução controversa e que deveria ter merecido maior ponderação. Com efeito, estamos em crer que o legislador poderia ter-se limitado a prever a possibilidade de os padrastos ou madrastas poderem ser titulares do exercício das responsabilidades parentais, a par dos demais familiares, mas abstendo-se de fixar qualquer ordem de preferência, e cometendo a decisão em concreto aos tribunais. É que, como é evidente, nem sempre a escolha do padrasto/madrasta em detrimento dos avós se revelará a mais acertada e vice-versa…

Enfim, a lei adita ainda um novo artigo ao Código Civil que estabelece que, nos casos em que a filiação de um menor esteja estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a pedido deste e do seu cônjuge ou unido de facto, as responsabilidades parentais podem ser atribuídas a estes em conjunto, i.e. ao progenitor e seu esposo ou unido de facto. Nestes casos, e na eventualidade de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da coabitação dos apelidados de “corresponsáveis parentais”, a regulação das responsabilidades parentais será efectuada nos mesmos termos previstos para os progenitores. Assim, o padrasto/madrasta poderá continuar a exercer as responsabilidades parentais sobre o menor, mesmo após o divórcio ou separação, vendo consagrados um determinado regime de visitas e, tipicamente, uma pensão de alimentos a pagar ao seu enteado.


Nuno Cardoso Ribeiro e Joana Calheiros Menezes, 8 de Setembro de 2015