Alimentos a filhos maiores de idade - A recente alteração legislativa

A Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em 1 de Outubro de 2015, veio esclarecer alguns aspectos referentes à questão dos alimentos devidos aos filhos maiores que, ao abrigo da anterior regulamentação, mereceram soluções diferentes por parte dos nossos tribunais. Assim, se alguns tribunais entendiam que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, se mantinha mesmo após atingida a maioridade e enquanto este não tivesse ainda completado os seus estudos, outros tribunais perfilhavam o entendimento que a obrigação de pagamento da pensão definida para o menor cessava com a maioridade, havendo o filho interessado na prestação de alimentos que intentar nova acção judicial para efeitos de fixação de uma nova pensão de alimentos..

Ora, a nova lei veio decidir definitivamente a questão, aditando um novo número 2 ao art. 1905º do Código Civil e cuja redacção é a seguinte:

“(…) entende--se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência"

Fica agora claro, pois, que a obrigação de pagamento da pensão se mantém mesmo após a maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade. Só não será assim nos casos em que este haja desistido voluntariamente dos estudos ou formação profissional ou, por outra via, nos casos em que não seja razoável impor ao progenitor tal obrigação. Imagine-se, com efeito, um filho cujos rendimentos são largamente superiores aos de seu pai. Neste caso porventura não será razoável impor ao pai a obrigação de continuar a pagar-lhe uma pensão de alimentos.

Mas a nova lei não se limitou a esclarecer aquela questão, antes introduziu no nosso ordenamento jurídico uma nova regra até aqui inexistente.

Com efeito, o legislador prescreveu ainda que o progenitor que assumir a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação destes. Trata-se de uma inovação que, até aqui, não existia no nosso ordenamento jurídico. Com efeito, previa-se apenas que o filho maior poderia reivindicar dos seus progenitores uma pensão de alimentos. Agora, porém, prevê-se que seja o próprio progenitor que suporta as despesas com o filho já maior a reivindicar junto do outro uma contribuição para o sustendo dos mesmos. Nestes casos, pode o juiz decidir ou as partes acordarem que tal contribuição poderá ser entregue, no todo ou em parte, ao filho maior.

Esta inovação legislativa compreende-se bem. Com efeito, eram muitos os filhos já adultos de pais divorciados que, embora residindo e sendo sustentados apenas por um dos seus progenitores, recusavam instaurar uma acção judicial contra o outro progenitor, por razões que são compreensíveis. Afinal de contas, ”colocar o próprio pai ou mãe em tribunal” será sempre, na maior parte das vezes, uma decisão difícil e que nem todos estarão dispostos a fazer. Com a nova lei, abre-se a porta para que seja o próprio progenitor que tem a seu cargo o filho já maior quem reivindique judicialmente o pagamento da contribuição, inexistindo já a necessidade de tal ser feito pelo próprio filho.

Por fim, é de notar, que o direito do filho maior a uma contribuição, por parte dos progenitores, para o seu sustento enquanto permanecesse a estudar ou a formar-se existia já, sendo que o filho maior tinha que intentar acção própria contra o(s) progenitor(es) para esse fim. Essa possibilidade mantém-se, embora agora se preveja que, tendencialmente, e devido a esta alteração, venha a diminuir a sua utilização.

 

Nuno Cardoso Ribeiro e Joana Calheiros Menezes, 08 de Setembro de 2015