Acordo de regulação das responsabilidades parentais

ACORDO SOBRE A GUARDA E RESPONSABILIDADES PARENTAIS

FULANA…. e SICRANO…. celebram o presente Acordo sobre a Guarda e Responsabilidades Parentais:

1. Os Requerentes são pais do menor SICRANINHO....., nascido em 3 de Dezembro de 2004.

2. As responsabilidades parentais serão, no que às questões de particular importância concerne, exercidas por ambos os progenitores.

3. O SICRANINHO residirá com a mãe, em cujo domicílio fixará a respectiva residência e a quem caberá o exercício das responsabilidades parentais relativos aos actos da vida corrente do menor.

4. O SICRANINHO passará fins-de-semana alternados com o pai, devendo este, para o efeito, ir buscá-la na Sexta-Feira, pelas 19:00 horas, a casa da mãe, local onde a deixará, no Domingo, pela mesma hora.

5. O menor passará com o pai 15 dias durante o período de férias escolares de Verão, devendo pai e mãe acordar as datas respectivas até ao dia 31 de Março de cada ano.

6. As datas festivas, nomeadamente véspera e dia de Ano Novo, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, véspera de Natal e dia de Natal serão passadas alternadamente com cada um dos progenitores.

7. A título de pensão de alimentos devidos ao menor, o pai fará entrega à mãe até ao dia 08 de cada mês da quantia de €___.00, a pagar por meio de cheque a enviar para a morada da Requerente.

8. A pensão referida no número anterior será actualizada anual e automaticamente por meio da aplicação do índice de preços no consumidor apurado pelo INE para o ano civil anterior.

9. As despesas extraordinárias que hajam de ser efectuadas serão suportadas, em partes iguais, por ambos os progenitores.