União de facto e direito à indemnização no caso de ruptura - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Ruptura da união de facto: direito à indemnização?

Esta interessante decisão do Supremo aborda a temática sempre actual das uniões de facto e da respectiva cessação. A Recorrente viveu em união de facto com o Recorrido por um período de 12 anos, tendo este último posto termo à relação por haver iniciado novo relacionamento com uma mulher mais nova. A Recorrente sentiu-se lesada pela ruptura e recorreu ao Tribunal a fim de ser indemnizada pelos danos que alegou ter sofrido. O Supremo entendeu, porém, que nenhuma indemnização lhe era devida:

"I - Não estando, como não está, o unido de facto vinculado juridicamente ao cumprimento dos deveres conjugais previstos nos arts 1672.º e segs. do CC, e porque o regime da união de facto nada prevê nesse sentido, necessariamente, não existe o direito a indemnização pela ruptura daquela união nem pelos eventuais danos não patrimoniais que a dissolução daquela tenha causado.

II - Em caso de dissolução da união de facto, o trabalho doméstico que a autora fez enquanto viveu naquela situação com o réu, porque constitui uma participação livre para a economia comum baseada na entreajuda ou partilha de recursos, não lhe confere o direito de restituição do respectivo valor"

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-Jul-2011. Para aceder ao texto integral clique aqui.
Nuno Cardoso Ribeiro, 30-Nov-2011