Termos e Condições

1. As presentes CONDIÇÕES GERAIS são aplicáveis a todos os contratos de prestação dos serviços jurídicos elencados no WEBSITE www.divorcio-pronto.com (doravante o “WEBSITE”) e contratados ao TITULAR via WEBSITE, msn, e-mail ou telefone. Ao pressionar o botão “Aceito” o CLIENTE declara aceitar o teor das presentes CONDIÇÕES GERAIS.

2. O TITULAR do site www.divorcio-pronto.com é o advogado Nuno Cardoso Ribeiro, inscrito na Ordem dos Advogados desde 2000 e TITULAR da Cédula Profissional com o n.º 15810L e com domicílio profissional em Alameda dos Oceanos, Lote 1.07.1Y, Piso 2.1, Parque das Nações, 1990-208 Lisboa.

3. O contrato de prestação de serviços considerar-se-á perfeito logo que a intenção de contratar seja comunicada pelo CLIENTE ao prestador do serviço e, concomitantemente, lhe seja remetido o comprovativo do pagamento dos honorários ou, sendo caso disso, da primeira prestação dos mesmos.

4. Os serviços contratados serão prestados por um advogado ou advogado estagiário, escolhido pelo CLIENTE, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados, de acordo com as melhores legis artis e nos termos e prazos expressamente elencados no WEBSITE.

5. O serviço Divorcio Online abrange a prestação dos seguintes serviços: Acompanhamento permanente do(s) CLIENTE(s), via chat, email, telefone ou messenger, até ao decretamento do divórcio; Elaboração da petição de divórcio; Elaboração dos acordos relativos (i) à guarda e responsabilidades parentais respeitantes aos filhos, (ii) ao destino da casa de morada de família e (iii) quanto à prestação de alimentos ao cônjuge que deles carece; Elaboração de eventuais alterações aos acordos referidos em cima; Elaboração da relação especificada de bens comuns; Formalização do pedido de divórcio junto da Conservatória e entrega dos documentos e acordos necessários; Representação dos cônjuges na "conferência de interessados", evitando assim que os mesmos se tenham de deslocar à Conservatória.

6. O serviço Divorcio Online com Acompanhamento abrange a prestação dos seguintes serviços: Acompanhamento permanente do(s) CLIENTE(s), via  chat, email, telefone ou messenger, até ao decretamento do divórcio; Elaboração da petição de divórcio; Elaboração dos acordos relativos (i) à guarda e responsabilidades parentais respeitantes aos filhos, (ii) ao destino da casa de morada de família e (iii) quanto à prestação de alimentos ao cônjuge que deles carece; Elaboração de eventuais alterações aos acordos referidos em cima; Elaboração da relação especificada de bens comuns; Formalização do pedido de divórcio junto da Conservatória e entrega dos documentos e acordos necessários; Representação dos cônjuges na "conferência de interessados", evitando assim que os mesmos se tenham de deslocar à Conservatória; Uma consulta presencial no período anterior ao decretamento do divórcio; Acompanhamento jurídico permanente através de consultas em número ilimitado, via e-mail, telefone ou Messenger durante um período de quatro meses anterior ao divórcio e, após o decretamento deste, durante os seis meses posteriores.

7. O serviço Divorcio Online com Acompanhamento e Partilha de Bens abrange a prestação dos seguintes serviços: Acompanhamento permanente do(s) CLIENTE(s), via chat,, email, telefone ou messenger, até ao decretamento do divórcio; Elaboração da petição de divórcio; Elaboração dos acordos relativos (i) à guarda e responsabilidades parentais respeitantes aos filhos, (ii) ao destino da casa de morada de família e (iii) quanto à prestação de alimentos ao cônjuge que deles carece; Elaboração de eventuais alterações aos acordos referidos em cima; Elaboração da relação especificada de bens comuns; Formalização do pedido de divórcio junto da Conservatória e entrega dos documentos e acordos necessários; Representação dos cônjuges na "conferência de interessados", evitando assim que os mesmos se tenham de deslocar à Conservatória; Uma consulta presencial no período anterior ao decretamento do divórcio; Acompanhamento jurídico permanente através de consultas em número ilimitado, via e-mail, telefone ou Messenger durante um período de quatro meses anterior ao divórcio e, após o decretamento deste, durante os seis meses posteriores. Elaboração do acordo sobre a partilha de bens comuns; Promoção da liquidação e pagamento, por conta do CLIENTE, dos impostos respeitantes à partilha; Inscrição ou actualização de prédios urbanos junto dos serviços de Finanças;

8. O Serviço de Acompanhamento tem por objecto todos os assuntos que se relacionem com o divórcio, a separação ou a paternidade, como por exemplo questões referentes aos bens do casal, à casa de morada de família, à guarda e responsabilidades parentais, às pensões de alimentos devidas aos filhos ou ao outro cônjuge, etc. O serviço tem a duração de 90 dias, compreendendo duas consultas presenciais e, para além disso, acompanhamento permanente via chat, telefone, e-mail ou msn. Os contactos via telefone, e-mail ou msn não têm limite de duração e/ou frequência.

9. O serviço de consulta presencial consiste numa consulta a realizar presencialmente nos nossos escritórios de Lisboa ou Tomar.

10. O serviço de consulta online consiste numa consulta a realizar via chat, e-mail, msn ou telefone e, nestes últimos dois casos, tem a duração máxima de 30 (trinta minutos).

11. O serviço Divorcio sem Consentimento do outro Cônjuge  consiste no patrocínio, em primeira instância, do CLIENTE na acção judicial respectiva e contempla o acompanhamento jurídico permanente por via presencial, telefónica, e-mail, chat ou msn, durante todo o período prévio à instauração da acção judicial e até à prolação de uma sentença em primeira instância.

12. Os direitos de propriedade intelectual referentes aos documentos que venham a ser elaborados pelo TITULAR no âmbito da prestação de qualquer dos serviços e que venha a ser entregue ou, por qualquer forma, posta à disposição do CLIENTE somente poderá ser utilizada por este no âmbito do específico serviço contratado, nomeadamente para efeitos de apresentação perante as entidades públicas competentes (conservatórias, repartições, tribunais e quaisquer outros serviços púlico), estando-lhe vedado, pois, conferir-lhe qualquer outro uso ou fim; Em especial, não poderá o CLIENTE divulgar, partilhar, distribuir, copiar, ceder ou pôr à disposição de terceiros, por qualquer forma, a mesma documentação. Na eventualidade de incumprimento, por parte do CLIENTE, do disposto neste número, este obriga-se a pagar ao TITULAR, a título de cláusula penal, a quantia de €3.000,00 (três mil euros).

13. Nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, assiste ao CLIENTE o direito de resolução do contrato, no prazo de 14 dias, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicação do motivo. O direito à resolução não poderá ser exercido, entre outros, nos casos previstos no art. 7º, al. a), daquele diploma legal.

14. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução ou interpretação de qualquer todos os contratos de prestação dos serviços jurídicos elencados no WEBSITE, será exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa e aplicável a lei portuguesa.

15. Os conteúdos do WEBSITE, nomeadamente, mas sem exclusão de quaisquer outros, textos, imagens, gráficos, fotografias, vídeos, conceitos, marcas, símbolos, nomes, sinais distintivos e, em geral, todos os elementos contidos no WEBSITE são propriedade do TITULAR ou de terceiros e a respectiva cópia, reprodução, armazenagem, exibição, distribuição, colocação à disposição, modificação, alteração ou utilização para qualquer fim diverso da contratação dos serviços prestados pelo TITULAR são expressamente proibidas.

16. O CLIENTE autoriza o tratamento e recolha dos dados pessoais que venha a fornecer ao TITULAR para efeitos da execução do contrato de prestação de serviços. Os dados pessoais solicitados são indispensáveis à prestação dos serviços, pelo que os mesmos não poderão ser prestados ao CLIENTE caso não sejam fornecidos ou não sejam verdadeiros ou completos. O CLIENTE obriga-se a fornecer ao TITULAR dados verdadeiros e actuais e a mantê-los devidamente actualizados durante o período de prestação de serviço.

17. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o TITULAR, Nuno Cardoso Ribeiro, advogado, com escritório na Alameda dos Oceanos, Lote 1.07.1Y, Piso 2.1, Parque das Nações, 1990-208 Lisboa. Os dados recolhidos não serão facultados a quaisquer terceiros, salvo na medida em que tal seja necessário à prestação do serviço contratado. Ao CLIENTE assiste os direitos de informação, de acesso, de rectificação e eliminação, de oposição e os demais previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais. O direito de rectificação e eliminação deverá ser exercido junto do TITULAR na morada indicada ou por meio de comunicação electrónica para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. O tratamento de dados efectuado no âmbito do WEBSITE foi objecto de notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos legalmente previstos.