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Artigos Jurídicos
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nº Título do artigo
1 Cálculo da pensão de alimentos
2 Alimentos devidos a filhos maiores de idade
3 O que é a separação de bens
4 O que é o regime da comunhão geral de bens
5 O que é o regime da comunhão de adquiridos
6 O que é a união de facto
7 Lei da União de Facto (texto da lei)
8 Acordo de regulação do poder paternal - minuta
9 Desemprego e pensão de alimentos - Acórdão da Relação do Porto
10 Atribuição da casa de morada de família - Acórdão da Relação do Porto
11 Acção de divórcio litigioso com fundamento na ruptura do casamento - Acórdão da Relação de Lisboa
12 Pensão de alimentos devida pelo ex-cônjuge - Acórdão da Relação de Lisboa
13 Poder paternal - Evolução legislativa e regime actual
14 Quanto custa um divórcio?
15 Guia do Divórcio
16 O que é o casamento
17 Nuno Cardoso Ribeiro é entrevistado pelo SAPO
18 Divórcio na hora não existe
19 Regime de visitas - Recusa do filho em acompanhar o pai - Acórdão da Relação de Lisboa
20 Violação de direitos de visita aos filhos e pedido de indemnização - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
21 Casamentos com prazo de validade: Até que a justiça os separe (notícia SAPO 20-Out-2011)
22 Direito à pensão de sobrevivência e união de facto - Acórdão da Relação do Porto
23 Direito a alimentos entre ex-cônjuges - Acórdão da Relação do Porto
24 Poder Paternal - Alimentos devidos a menores II - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
25 União de facto e prestações sociais por morte - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
26 Poder Paternal - Pensão de alimentos e maioridade - Acórdão da Relação do Porto
27 Poder Paternal - Alimentos devidos a menores I - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
28 União de facto e direito à indemnização no caso de ruptura - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
29 União de facto e prestações sociais por morte - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
30 União de facto e prestações sociais por morte - Acórdão da Relação do Porto
31 Poder paternal - Pensão de alimentos a filho menor - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
32 Processo de atribuição da casa de morada de família - competência dos tribunais de família - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
33 Poder Paternal - Actualização da pensão de alimentos - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
34 Separação conflituosa dos pais gera atrasos no desenvolvimento cerebral dos filhos (Jornal Público 11-Maio-2011
35 Nova Lei do Divórcio (texto da lei)
36 Juízes ignoram nova lei (Jornal Público 4-Fev-2011)
37 Duas advogadas explicam as diferenças do antes e do depois (Jornal Público 12-Jan-2011)

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